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ALTERA A LEI 046 DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e), O RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS (RPS), A DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS (DMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui organograma da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR.

Revoga Lei n°. 174/2023 e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso de imóvel público e dá outras providências.

Dispõe sobre sobre a criação memorial em homenagem a VALDENIR ANTONIO PALMIERI, no Município de Santa Mônica, Estado do Paraná e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem a VALDINEIA FREDERICCI "DIDI", no Município de Santa Mônica, Estado do Paraná e dá outras providências.

Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providencias.

Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O DIA E HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, ESTADO DO PARANÁ.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Santa Mônica.

Dispõe sobre a Concessão de Auxílio Alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal e, adota outras providências.

Parecer prévio proferido pelo Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA, exercício financeiro de 2014, conforme dados abaixo: 1. Processo n.º 530080/20 - RECURSO DE REVISÃO 2. Acórdão nº 1162/23 – Tribunal Pleno 3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 2985, de 23/05/2023 4. Data do trânsito em julgado do Acórdão – 01/06/2023