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INDICO, nos termos do art. 133 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Luan Gustavo Frazatto, Chefe do Poder Executivo, solicitando providências urgentes para encaminhar à deliberação desta Casa de Leis, Projeto de Lei concedendo o reajuste do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, conforme Lei 11.738/2008 combinada com a Portaria n° 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação, de forma a atender o disposto na Lei Municipal 028/2011.

Súmula: Altera disposições contidas nas Tabelas A, B, C e D do Anexo II – Estrutura de Cargos Efetivos – Grupo Ocupacional, fixando novo Piso Salarial dos servidores públicos dos Grupos Ocupacionais, detentores dos padrões funcionais, alterando o padrão de vencimentos dos cargos de parte integrante da Lei Municipal n° 048/2017 de 05.09.2017 e dá outras providências.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no âmbito do Município de Santa Mônica/Pr e dá outras providências.

Fixa novos Pisos Salariais dos Servidores públicos detentores de cargos públicos COMISSIONADOS do Poder Executivo; os Efetivos da autarquia SAMAE, bem como os detentores dos EMPREGOS PÚBLICOS e dá outras providências.

Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura 2025/2028, fixando-os em observância aos ditames do art. 29, V c/c art. 37, XI da CRFB, bem como nos termos do art. 17 da L.O.M.

Estabelece os subsídios dos Vereadores e do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, para a legislatura 2025/2028, fixando-os em observância aos ditames da Carta Magna e nos termos da Lei Orgânica desta municipalidade.