Indicação nº 16 de 2023

INDICO, nos termos do art. 133 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Luan Gustavo Frazatto, Chefe do Poder Executivo, solicitando providências urgentes para encaminhar à deliberação desta Casa de Leis, Projeto de Lei concedendo o reajuste do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, conforme Lei 11.738/2008 combinada com a Portaria n° 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação, de forma a atender o disposto na Lei Municipal 028/2011.