Lei Complementar-PEM nº 237, de 29 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
237
Ano
2023
Data
29/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
Súmula: Altera disposições contidas nas Tabelas A, B, C e D do Anexo II – Estrutura de Cargos Efetivos – Grupo Ocupacional, fixando novo Piso Salarial dos servidores públicos dos Grupos Ocupacionais, detentores dos padrões funcionais, alterando o padrão de vencimentos dos cargos de parte integrante da Lei Municipal n° 048/2017 de 05.09.2017 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica