Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
65
Data de Apresentação
13/10/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
65
Ano
2020
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
13/10/2020
Dados Textuais
Ementa
Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura 2021/2024, fixando-os em observância aos ditames do art. 29, V c/c art. 37, XI da CRFB, bem como nos termos do art. 17 da L.O.M.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada