Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 11
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Assessor Jurídico Jonathas Ribeir | Parecer | 17/11/2023 | Assessor Jurídico Jonathas Ribeiro Pereiro de Morais | parecer1.pdf |