Parecer - Parecer Jurídico Assessor Jurídico Jonathas Ribeir de 17/11/2023 por Assessor Jurídico Jonathas Ribeiro Pereiro de Morais (Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Assessor Jurídico Jonathas Ribeir
Data
17/11/2023
Autor
Assessor Jurídico Jonathas Ribeiro Pereiro de Morais
Ementa
Indexação
Texto Integral