Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
80
Data de Apresentação
12/09/2023
Número do Protocolo
121
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Luan Gustavo Frazatto (Assinado em: 12 de Setembro de 2023 às 15:37 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
- 80/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar 131 de 2022 e da outras Providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada