Lei Complementar-PEM nº 238, de 01 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
238
Ano
2023
Data
01/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/11/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial eletrônico Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
44
Pg. Fim
52
Ementa
Altera a Lei Complementar 131 de 2022 e da outras Providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica