Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/02/2021 | José Renato Alves de Almeida | parecer_juridico.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer Legislativo (Jurídico) | 01/02/2021 | Comissão Especial | parecer_comissao_especial_2021.pdf |