Parecer - Parecer Jurídico de 01/02/2021 por José Renato Alves de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/02/2021
Autor
José Renato Alves de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral