Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E INSTITUI O RITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE EVENTUAIS INFRAÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação