Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 em 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação
Fiscal – REFIS 2024, do Município de Santa
Mônica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 23/02/2024
Observação