Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021
Institui nos termos do artigo 194, da Lei Municipal nº 027/2010 – Código Tributário Municipal, o IPTU SOCIAL, cujo objetivo é a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.
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