Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 2ª Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Institui o Fundo Municipal de Calamidade Pública, vinculado ao Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação