Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023
Súmula: "Institui a Rede Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente de Santa Mônica, em caráter multisetorial e interinstitucional, para garantia de direitos, com prioridade absoluta'.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação