Matérias do Expediente (3ª Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Processo: 19/2026
Autor: Luan Gustavo Frazatto - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026 do Município de Santa Mônica e dá outras providências. - |
Matéria lida Projeto de Lei Recebido. |