Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 em 3ª Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026 do Município de Santa Mônica e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação