Lei-GABPRES nº 262, de 12 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
262
Ano
2024
Data
12/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/08/2024
Veículo de Publicação
Diário oficial eletrônico Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Orgânica do Município de Santa Mônica, aumentando o rol das
competências privativas da Câmara Municipal no que concerne à sua autonomia
orçamentária e dá outras providências.
competências privativas da Câmara Municipal no que concerne à sua autonomia
orçamentária e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica