Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
21
Data de Apresentação
22/07/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 21/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
21
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
22/07/2024
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Orgânica do Município de Santa Mônica, aumentando o rol das
competências privativas da Câmara Municipal no que concerne à sua autonomia
orçamentária e dá outras providências.
competências privativas da Câmara Municipal no que concerne à sua autonomia
orçamentária e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada