Lei-GABPRES nº 247, de 27 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
247
Ano
2024
Data
27/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/02/2024
Veículo de Publicação
Diário oficial eletrônico Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação
Fiscal – REFIS 2024, do Município de Santa
Mônica e dá outras providências.
Fiscal – REFIS 2024, do Município de Santa
Mônica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica