Lei-PEM nº 178, de 03 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
178
Ano
2023
Data
03/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/05/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial eletrônico Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
7
Ementa
Dispõe sobre a concessão de jornada de trabalho especial para os servidores públicos municipais com transtorno de espectro do autismo (TEA) ou outras
deiscências, bem como aos que tenham cônjuge, pais e filhos na condição supracitada, e dá outras providências."
deiscências, bem como aos que tenham cônjuge, pais e filhos na condição supracitada, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica