Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
27
Data de Apresentação
20/03/2023
Número do Protocolo
28
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 27/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de jornada de trabalho especial para os servidores públicos municipais com transtorno de espectro do autismo (TEA) ou outras
deiscências, bem como aos que tenham cônjuge, pais e filhos na condição supracitada, e dá outras providências."
deiscências, bem como aos que tenham cônjuge, pais e filhos na condição supracitada, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada