Lei-PEM nº 38, de 03 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
38
Ano
2011
Data
03/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos Direitos da crianças e do adolescente, sobre o Regime Jurídico da Função de Conselheiro Tutelar, sobrea execução do Fundo Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica