Lei-PEM nº 172, de 28 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
172
Ano
2023
Data
28/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/03/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial eletrônico Municipal
Data Fim Vigência
28/03/2023
Pg. Início
4
Pg. Fim
37
Texto Original
Ementa
Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei-PEM nº 38, de 03 de agosto de 2011
Anexos Norma Jurídica