Lei nº 69, de 15 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
69
Ano
2020
Data
15/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/12/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
56
Texto Original
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
realizar o pagamento das diferenças salariais
devidas a não aplicação do reajuste do piso salarial
(Lei 11.738/2918) no período de janeiro a abril dos
anos de 2017 e 2018 aos profissionais/servidores do
magistério público da educação básica do Município
de Santa Mônica, Estado do Paraná e dá outras
providências”.
realizar o pagamento das diferenças salariais
devidas a não aplicação do reajuste do piso salarial
(Lei 11.738/2918) no período de janeiro a abril dos
anos de 2017 e 2018 aos profissionais/servidores do
magistério público da educação básica do Município
de Santa Mônica, Estado do Paraná e dá outras
providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica