Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
74
Data de Apresentação
07/12/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
74
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
07/12/2020
Dados Textuais
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar o pagamento das diferenças salariais devidas a não aplicação do reajuste do piso salarial (Lei 11.738/2918) no período de janeiro a abril dos anos de 2017 e 2018 aos profissionais/servidores do magistério público da educação básica do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada