Lei nº 31, de 25 de março de 2020

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

31

Ano

2020

Data

25/03/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

31/03/2020

Veículo de Publicação

Diário Noroeste

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

16

Pg. Fim

16

Texto Original

Ementa

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