Lei nº 66, de 19 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
66
Ano
2013
Data
19/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
21/11/2013
Veículo de Publicação
Diário Noroeste
Data Fim Vigência
Pg. Início
25
Pg. Fim
25
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alterar o anexo I, da Lei 27/2013, e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 27, de 11 de junho de 2013
Anexos Norma Jurídica