Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/05/2026 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição aprovada em 2º turno |
| 04/05/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 04/05/2026 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Gabinete da Presidência - GABPRES | Parecer favorável da comissão |
| 13/04/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |