Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação