Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
19
Data de Apresentação
02/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Luan Gustavo Frazatto (Assinado em: 2 de Março de 2026 às 14:02 - ICP-Brasil)
Numeração
- 19/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
19
Ano
2026
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
02/03/2026
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026 do Município de Santa Mônica e dá outras providências.
Indexação
Observação