Matérias em Tramitação (CE - Comissão Especial)

SÚMULA – Altera o Anexo I - I.1 da Lei Municipal n.º 231/2023, de 27/11/2023, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui organograma da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de recomposição e reajuste aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Dispõe sobre a concessão de Recomposição Salarial e/ou Vencimentos aos servidores do quadro de provimento Efetivo Ativos, Inativos, Pensionistas, Emprego Público, Temporários, Conselheiros Tutelares, Autarquia Samae, Profissionais do Magistério e, detentores de cargos de provimento em comissão do Município de Santa Monica/PR, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.