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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Processo: 5/2025
Autor: Luan Gustavo Frazatto - Prefeito
Turno: Primeiro
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Dispõe sobre a alteração dos artigos 5º
e 6º da Lei Complementar nº 210/2023 que
delimita o Perímetro Urbano do Município de
Santa Mônica - Pr, e dá outras providências.
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Proposição aprovada em 1º turno |