Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 em 5ª Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 025/2018, e convalida a doação de imóvel à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, afasta encargos e cláusula de reversão, mantém a propriedade em nome da donatária e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 16/03/2026
Observação