Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 3ª Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Institui o Fundo Municipal de Calamidade Pública, vinculado ao Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 02/03/2026
Observação