Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Altera a redação do Art. 15º, inciso III do Art. 33, e
o Anexo I da Lei 81 de 2013, (Reestruturação Administrativa
Organizacional do Poder Executivo), para aperfeiçoar as
disposições do Título II, Seção III da Procuradoria Jurídica em
referência a Recomendação administrativa 05 de 2024 do
Ministério Púbico do Estado do Paraná), e da outras
providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação