Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023 em 10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e), O RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS (RPS), A DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS (DMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação