Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024

EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2024, do Município de Santa Mônica e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 | Proposição aprovada em 2º turno | 26/02/2024

Observação