Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Dispõe sobre a concessão de Recomposição Salarial e/ou Vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, ativos, inativos, pensionistas, emprego público, conselheiros tutelares, Profissionais do Magistério, detentores de cargos de provimento em comissão e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Santa Monica/PR, exceto o Prefeito Municipal, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação