Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026 em 14ª Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná e a outros programas habitacionais de interesse social, firmar convênios
e instrumentos congêneres, conceder incentivos fiscais, aportar recursos financeiros, bens, serviços e áreas, executar obras e serviços de infraestrutura,
promover a regularização, transferência e titulação de imóveis aos beneficiários finais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026 | Proposição Inclusa no Expediente | 01/06/2026
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