Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023

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