Resumo (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 04/02/2020 - 19:00
Encerramento: 04/02/2020 - 20:25



Mesa Diretora
Presidente: Sidnei Evaristo Ferreira / Sem partido
Vice-Presidente: Irani Francisco da Silva / MDB
1º Secretário: José Otacílio dos Santos / MDB



Lista de Presença na Sessão
Irani Francisco da Silva / MDB
José Otacílio dos Santos / MDB
José Rodrigues da Silva / PT
Luiz Leite Fraga / PT
Paulo Sergio Rosado / PSDB
Sidnei Evaristo Ferreira / Sem partido
Valtemir Candido Baptista / PSC






Expedientes
Leitura Ata Sessão Anterior:

Após Leitura a Ata foi colocada em discussão e após votação, Aprovada.

Ordem do Dia:

Segunda discussão e votação.

 

Projeto de Lei 003/2020 – Projeto de Lei 003/2020 – Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providencias.
Projeto de Lei 004/2020 – Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providencias.
Projeto de Lei 005/2020 – Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providencias.
Projeto de Lei 006/2020 – Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências.
Projeto de Lei 007/2020 – Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
Projeto de Lei 008/2020 – Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
Projeto de Lei 009/2020 – Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providências.
Projeto de Lei 010/2020 – Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências.
Projeto de Lei 011/2020 – Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providências.
Projeto de Lei 012/2020 – Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências.
Projeto de Lei 013/2020 – Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências.
Projeto de Lei 014/2020 – Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providencias.
Projeto de Lei 015/2020 – Abre Crédito Especial por excesso de arrcadação, e dá outras providencias.
Projeto de Lei 016/2020 –  Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências.
Projeto de Lei 017/2020 – Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências.
Projeto de Lei 018/2020 – Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências.
Projeto de Lei 019/2020 – Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências.
Projeto de Lei 020/2020 – Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências.
Projeto de Lei 021/2020 – Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências
Projeto de Lei 023/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Irani Francisco da Silva / MDB
José Otacílio dos Santos / MDB
José Rodrigues da Silva / PT
Luiz Leite Fraga / PT
Paulo Sergio Rosado / PSDB
Sidnei Evaristo Ferreira / Sem partido
Valtemir Candido Baptista / PSC



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2020
Turno: Final
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A
Aprovado Por Unanimidade
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências.
Aprovado Por Unanimidade
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Turno: Final
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências.
Aprovado Por Unanimidade
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Turno: Final
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências.
Aprovado Por Unanimidade
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020
Turno: Final
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências.
Aprovado Por Unanimidade
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020
Turno: Único
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO E LOA, e dá outras providências.
Aprovado Por Unanimidade
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020
Turno: Final
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências.
Aprovado Por Unanimidade
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020
Turno: Final
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação, e dá outras providencias.
Aprovado Por Unanimidade

Obs.: Aprovado Primeiro Turno 03/02/2020 Segundo Turno 04/02/2020
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020
Turno: Final
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providencias.
Aprovado Por Unanimidade

Obs.: Aprovado Primeiro Turno 03/02/2020 Segundo Turno 04/02/2020
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020
Turno: Final
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências.
Aprovado Por Unanimidade

Obs.: Aprovado: Primeiro Turno 03/02/2020; Segundo Turno 04/02/2020.
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
Turno: Final
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências.
Aprovado Por Unanimidade

Obs.: Aprovado: Primeiro Turno 03/02/2020; Segundo Turno 04/02/2020.
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020
Turno: Final
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providências.
Aprovado Por Unanimidade

Obs.: Aprovado: Primeiro Turno 03/02/2020; Segundo Turno 04/02/2020.
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020
Turno: Final
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências.
Aprovado Por Unanimidade

Obs.: Aprovado: Primeiro Turno 03/02/2020; Segundo Turno 04/02/2020.
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020
Turno: Final
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providências.
Aprovado Por Unanimidade

Obs.: Aprovado: Primeiro Turno 03/02/2020; Segundo Turno 04/02/2020.
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020
Turno: Final
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
Aprovado Por Unanimidade

Obs.: Aprovado: Primeiro Turno 03/02/2020; Segundo Turno 04/02/2020.
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2020
Turno: Final
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
Aprovado Por Unanimidade

Obs.: Aprovado: Primeiro Turno 03/02/2020; Segundo Turno 04/02/2020.
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020
Turno: Final
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências.
Aprovado Por Unanimidade

Obs.: Aprovado: Primeiro Turno 03/02/2020; Segundo Turno 04/02/2020.
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020
Turno: Final
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providencias.
Aprovado Por Unanimidade

Obs.: Aprovado: Primeiro Turno 03/02/2020; Segundo Turno 04/02/2020.
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020
Turno: Final
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providencias.
Aprovado Por Unanimidade

Obs.: Aprovado: Primeiro Turno 03/02/2020; Segundo Turno 04/02/2020.
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020
Turno: Final
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providencias.
Aprovado Por Unanimidade

Obs.: Aprovado: Primeiro Turno 03/02/2020; Segundo Turno 04/02/2020.



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2020
  • Irani Francisco da Silva - Sim
  • José Otacílio dos Santos - Sim
  • José Rodrigues da Silva - Sim
  • Luiz Leite Fraga - Sim
  • Paulo Sergio Rosado - Sim
  • Sidnei Evaristo Ferreira - Sim
  • Valtemir Candido Baptista - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020
  • Irani Francisco da Silva - Sim
  • José Otacílio dos Santos - Sim
  • José Rodrigues da Silva - Sim
  • Luiz Leite Fraga - Sim
  • Paulo Sergio Rosado - Sim
  • Sidnei Evaristo Ferreira - Sim
  • Valtemir Candido Baptista - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
  • Irani Francisco da Silva - Sim
  • José Otacílio dos Santos - Sim
  • José Rodrigues da Silva - Sim
  • Luiz Leite Fraga - Sim
  • Paulo Sergio Rosado - Sim
  • Sidnei Evaristo Ferreira - Sim
  • Valtemir Candido Baptista - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
  • Irani Francisco da Silva - Sim
  • José Otacílio dos Santos - Sim
  • José Rodrigues da Silva - Sim
  • Luiz Leite Fraga - Sim
  • Paulo Sergio Rosado - Sim
  • Sidnei Evaristo Ferreira - Sim
  • Valtemir Candido Baptista - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020
  • Irani Francisco da Silva - Sim
  • José Otacílio dos Santos - Sim
  • José Rodrigues da Silva - Sim
  • Luiz Leite Fraga - Sim
  • Paulo Sergio Rosado - Sim
  • Sidnei Evaristo Ferreira - Sim
  • Valtemir Candido Baptista - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020
  • Irani Francisco da Silva - Sim
  • José Otacílio dos Santos - Sim
  • José Rodrigues da Silva - Sim
  • Luiz Leite Fraga - Sim
  • Paulo Sergio Rosado - Sim
  • Sidnei Evaristo Ferreira - Sim
  • Valtemir Candido Baptista - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020
  • Irani Francisco da Silva - Sim
  • José Otacílio dos Santos - Sim
  • José Rodrigues da Silva - Sim
  • Luiz Leite Fraga - Sim
  • Paulo Sergio Rosado - Sim
  • Sidnei Evaristo Ferreira - Sim
  • Valtemir Candido Baptista - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020
  • Irani Francisco da Silva - Sim
  • José Otacílio dos Santos - Sim
  • José Rodrigues da Silva - Sim
  • Luiz Leite Fraga - Sim
  • Paulo Sergio Rosado - Sim
  • Sidnei Evaristo Ferreira - Sim
  • Valtemir Candido Baptista - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020
  • Irani Francisco da Silva - Sim
  • José Otacílio dos Santos - Sim
  • José Rodrigues da Silva - Sim
  • Luiz Leite Fraga - Sim
  • Paulo Sergio Rosado - Sim
  • Sidnei Evaristo Ferreira - Sim
  • Valtemir Candido Baptista - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020
  • Irani Francisco da Silva - Sim
  • José Otacílio dos Santos - Sim
  • José Rodrigues da Silva - Sim
  • Luiz Leite Fraga - Sim
  • Paulo Sergio Rosado - Sim
  • Sidnei Evaristo Ferreira - Sim
  • Valtemir Candido Baptista - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
  • Irani Francisco da Silva - Sim
  • José Otacílio dos Santos - Sim
  • José Rodrigues da Silva - Sim
  • Luiz Leite Fraga - Sim
  • Paulo Sergio Rosado - Sim
  • Sidnei Evaristo Ferreira - Sim
  • Valtemir Candido Baptista - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020
  • Irani Francisco da Silva - Sim
  • José Otacílio dos Santos - Sim
  • José Rodrigues da Silva - Sim
  • Luiz Leite Fraga - Sim
  • Paulo Sergio Rosado - Sim
  • Sidnei Evaristo Ferreira - Sim
  • Valtemir Candido Baptista - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020
  • Irani Francisco da Silva - Sim
  • José Otacílio dos Santos - Sim
  • José Rodrigues da Silva - Sim
  • Luiz Leite Fraga - Sim
  • Paulo Sergio Rosado - Sim
  • Sidnei Evaristo Ferreira - Sim
  • Valtemir Candido Baptista - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020
  • Irani Francisco da Silva - Sim
  • José Otacílio dos Santos - Sim
  • José Rodrigues da Silva - Sim
  • Luiz Leite Fraga - Sim
  • Paulo Sergio Rosado - Sim
  • Sidnei Evaristo Ferreira - Sim
  • Valtemir Candido Baptista - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020
  • Irani Francisco da Silva - Sim
  • José Otacílio dos Santos - Sim
  • José Rodrigues da Silva - Sim
  • Luiz Leite Fraga - Sim
  • Paulo Sergio Rosado - Sim
  • Sidnei Evaristo Ferreira - Sim
  • Valtemir Candido Baptista - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2020
  • Irani Francisco da Silva - Sim
  • José Otacílio dos Santos - Sim
  • José Rodrigues da Silva - Sim
  • Luiz Leite Fraga - Sim
  • Paulo Sergio Rosado - Sim
  • Sidnei Evaristo Ferreira - Sim
  • Valtemir Candido Baptista - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020
  • Irani Francisco da Silva - Sim
  • José Otacílio dos Santos - Sim
  • José Rodrigues da Silva - Sim
  • Luiz Leite Fraga - Sim
  • Paulo Sergio Rosado - Sim
  • Sidnei Evaristo Ferreira - Sim
  • Valtemir Candido Baptista - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020
  • Irani Francisco da Silva - Sim
  • José Otacílio dos Santos - Sim
  • José Rodrigues da Silva - Sim
  • Luiz Leite Fraga - Sim
  • Paulo Sergio Rosado - Sim
  • Sidnei Evaristo Ferreira - Sim
  • Valtemir Candido Baptista - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020
  • Irani Francisco da Silva - Sim
  • José Otacílio dos Santos - Sim
  • José Rodrigues da Silva - Sim
  • Luiz Leite Fraga - Sim
  • Paulo Sergio Rosado - Sim
  • Sidnei Evaristo Ferreira - Sim
  • Valtemir Candido Baptista - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020
  • Irani Francisco da Silva - Sim
  • José Otacílio dos Santos - Sim
  • José Rodrigues da Silva - Sim
  • Luiz Leite Fraga - Sim
  • Paulo Sergio Rosado - Sim
  • Sidnei Evaristo Ferreira - Sim
  • Valtemir Candido Baptista - Sim



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