Resumo (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Fixa novos Pisos Salariais dos Servidores públicos detentores de cargos públicos COMISSIONADOS do Poder Executivo; os Efetivos da autarquia SAMAE, bem como os detentores dos EMPREGOS PÚBLICOS e dá outras providências.

Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura 2025/2028, fixando-os em observância aos ditames do art. 29, V c/c art. 37, XI da CRFB, bem como nos termos do art. 17 da L.O.M.

Estabelece os subsídios dos Vereadores e do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, para a legislatura 2025/2028, fixando-os em observância aos ditames da Carta Magna e nos termos da Lei Orgânica desta municipalidade.