Lei-PEM nº 283, de 28 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
283
Ano
2025
Data
28/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/01/2025
Veículo de Publicação
Diário oficial eletrônico Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
19
Pg. Fim
24
Ementa
Dispõe sobre a concessão de recomposição e reajuste aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica