Lei-GABPRES nº 276, de 17 de dezembro de 2024

Identificação Básica

Órgão

Gabinete da Presidência - GABPRES

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

276

Ano

2024

Data

17/12/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

17/12/2024

Veículo de Publicação

Diário oficial eletrônico Municipal

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

2

Ementa

Altera valores constantes da Lei n° 054/2020, para pagamento de concessão de diárias dos Vereadores e Servidores Efetivos e Comissionados do PODER LEGISLATIVO e dá outras providências.

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