Resolução-GABPRES nº 2, de 03 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
2
Ano
2024
Data
03/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/09/2024
Veículo de Publicação
Diário oficial eletrônico Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
20
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
Altera a Resolução n.º 04/93 - Regimento Interno - aumentando o rol das competências privativas da Câmara Municipal no que concerne à sua autonomia orçamentária e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica