Lei-GABPRES nº 248, de 08 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
248
Ano
2024
Data
08/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/04/2024
Veículo de Publicação
Diário oficial eletrônico Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Mônica - SANTAMÔNICAPREV, a proceder devolução de contribuições previdenciárias que incidiram sobre as verbas previstas no art. 27 , § 4" da t ei O28l1 1, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica