Lei Complementar-PEM nº 217, de 18 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
217
Ano
2023
Data
18/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/10/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial eletrônico Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
417
Pg. Fim
426
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Outorga Onerosa do Direto de Construir de acordo com a Lei de Revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Mônica/PR e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica