Lei-PEM nº 207, de 18 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
207
Ano
2023
Data
18/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/10/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial eletrônico Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
446
Pg. Fim
446
Ementa
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica